| Projeto: |
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PL 332 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-332/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0332-2019 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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ESTABELECE A COMUNICAÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE FORMA INTEGRALMENTE ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADVOGADO / ALTERACAO / ALVARA / ANEXACAO / ASSINATURA DIGITAL / ASSINATURA ELETRONICA / ATO ADMINISTRATIVO / ATO DE DIREITO PRIVADO / ATRASO / AUTENTICIDADE / AUTORIZACAO / AVISO / CANDIDATO / CERTIDAO / COMUNICACAO / COMUNICACAO ESCRITA / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONCURSO PUBLICO / CONSULTA PUBLICA / CONTRATACAO / COPIA / DIGITALIZACAO / DISPONIBILIDADE / DOCUMENTO / DOCUMENTO ELETRONICO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EMPRESA / EXCECAO / EXCLUSIVIDADE / FORMATO ABERTO DE DADOS / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INFORMATIZACAO / INTERESSADO / INTERNET / LEI 14.141/2006 / LICENCA / LICITACAO / LINGUA PORTUGUESA / MULTIMIDIA / MUNICIPE / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PAPEL / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP / PRAZO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ELETRONICO / PROCESSO LEGISLATIVO / PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR / PROGRAMA DE COMPUTADOR / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / PUBLICACAO / RELATORIO / RETIRADA / SOLENIDADE / TECNOLOGIA DIGITAL / TERCEIROS / TRAMITACAO / URGENCIA / VERIFICACAO / VISTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1333-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 16/07/2019 | | CCJ | Recebido em 17/07/2019 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 12/11/2021 | | SGP2 | Recebido em 12/05/2022 | Encaminhado em 12/05/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 21/11/2022 | |
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| Encerramento: |
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12/05/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |